NEM REVANCHISMO, NEM CUMPLICIDADE: COMBATE À IMPUNIDADE

Escrito por Américo Gomes *

Qua, 05 de Dezembro de 2012

Exigir punição exemplar para agentes do Estado que cometeram crimes, como: prisões arbitrárias, sequestros, ocultação de cadáveres, estupros e tortura não tem nada a ver com revanchismo ou revirar o passado. Tem a ver com garantir o presente e o futuro. A certeza da impunidade é o que faz com que agentes (policiais, juízes, embaixadores, funcionários do Poder Judiciário e do sistema prisional) continuem cometendo crimes e desacatando a legislação. Ter a certeza da investigação e da punição, mesmo que seja futura, intimidará qualquer funcionário do Estado a cometer crimes e arbitrariedade. É por isso que os agentes da repressão não querem permitir a apuração e o julgamento dos crimes do passado. Punir os repressores do passado é fundamental para lutar contra os repressores de hoje e de amanhã. Uma necessidade para defender as organizações operárias e populares. É uma obrigação da presidente Dilma, que já esteve envolvida na luta armada contra a ditadura, presa e torturada como muitos combatentes, garantir uma profunda apuração destes crimes e efetivar a punição dos criminosos. Por uma Comissão da Verdade, Memória e Justiça A formação desta Comissão Nacional da Verdade é uma conquista da luta de muitos brasileiros que se mobilizaram pela sua formação e também pela punição dos crimes cometidos pela ditadura. Mas também é cercada de limitações. A primeira delas é que a comissão é indicada direta e totalmente pela presidenta Dilma, e não pelas organizações de direitos humanos e do movimento sindical e popular, portanto, carece de independência. Isso passa a ser um problema quando identificamos que até o momento o governo teve uma política, no mínimo, tímida em enfrentar os golpistas. Além disso, a Comissão institui um longo tempo de investigação ( de1946 a 1988, abrangendo o período do Estado Novo até a Constituição de 88), com um pequeno número de membros para averiguar tantos crimes em um curto período de dois anos. Mas sua maior debilidade é que somente terá poderes para investigar os crimes cometidos, e não de aplicar punições aos que cometeram estes crimes. O Brasil precisa de uma Comissão da Verdade, Memória e Justiça que além de identificar os agentes da repressão policial, civil e militar determine a responsabilização de cada um dos envolvidos nos crimes, realize seu julgamento e dê punições exemplares aos culpados. Mesmo assim, as investigações da Comissão da Verdade podem servir de base para a punição dos criminosos com as mudanças a serem feitas na Lei da Anistia. Para isso é necessário que organizações de direitos humanos, sindicatos e entidades populares, se mobilizem para que uma profunda investigação seja feita. Exigindo a abertura dos arquivos secretos e documentos sigilosos das Forças Armadas, do SNI e do Itamaraty, além de identificar todos os funcionários envolvidos, de policiais a embaixadores. A Comissão da Verdade também deverá se pronunciar oficialmente se o que houve no país foram atos terroristas ou uma luta de resistência dos setores do povo brasileiro contra um regime de exceção. Romper o limite da Lei de Anistia Em 2010 o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de que a Lei da Anistia impediria julgamentos de atos praticados durante o regime militar. Essa decisão, além de incorreta, pois reverte o conceito de como devem ser julgados os crimes contra a humanidade, é ilegal. Uma decisão judicial não pode estar acima da defesa dos cidadãos, nem servir para proteger criminosos ou encobertar crimes. Os tribunais penais internacionais há décadas trabalham com o postulado de “crime contra a humanidade”, e o Brasil o reconhece sendo signatário de convenções que protegem os direitos humanos. Por isso a Comissão Interamericana da OEA decidiu que o Estado brasileiro deve investigar a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida no DOI-Codi de São Paulo, em 1975. Assim como condenou o Brasil, em dezembro de 2010, pelo desaparecimento de militantes na Guerrilha do Araguaia. Este organismo determinou, entre outras coisas, que o Estado faça a investigação plena e puna os responsáveis por detenções arbitrárias, torturas e desaparecimentos de 70 pessoas, entre 1972 e 1975. Tortura nunca mais O combate à impunidade é fundamental para combater a tortura que persiste e cresce dentro dos órgãos de repressão do Estado. No Brasil, nenhum torturador jamais foi julgado, tampouco punido. Cadáveres continuam ocultos. Os arquivos das Forças Armadas ainda não foram abertos. Somente em 2008, a Marinha liberou a documentação da Revolta da Chibata, junto com uma nota onde diz que foi uma rebelião ilegal sem qualquer amparo moral ou legitimo. Apenas em 1993 as Forças Armadas reconheceram oficialmente a Guerrilha do Araguaia. Essa é a referência criminosa para os funcionários da repressão que deve ser imediatamente transformada. Remover o entulho autoritário O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu para que Brasil trabalhe para a supressão da  Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais. Isso por que o modelo policial brasileiro esta esgotado, fundamentalmente por que foi montado nos anos da ditadura militar, para a segurança do Estado totalitário, baseado na ideologia da segurança nacional. O decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, atribuiu ao Ministério do Exército o controle e a coordenação das Polícias Militares por intermédio do Estado Maior do Exército em todo o território nacional. Ocorre que a ditadura foi derrubada pelo povo brasileiro, mas seu aparato de repressão continua funcionando sobre a mesma estrutura e base ideológica. *  da Comissão de presos e perseguidos políticos da ex-Convergência Socialista

RAP DE QUALIDADE!

Instituto Periférico - Paz e Guerra 

UM RAP DE MUITA QUALIDADE DE UNS AMIGOS DO JARDIM AEROPORTO. 

"PAZ ENTRE NÓS GUERRA AOS SENHORES"

OPERÁRIOS DE BELO MONTE COMPLETAM 30 DIAS PRESOS...

Operários de Belo Monte completam 30 dias presos e comissão de sindicalistas retorna à Altamira

* Retirado da página da CSP-Conlutas

Nesta quarta-feira (12), os cinco operários presos em decorrência de conflitos trabalhistas nos canteiros de obras de Belo Monte irão completar 30 dias em reclusão no município de Altamira, região sudoeste do Pará. Os trabalhadores são acusados pela Polícia Civil de praticar crimes de formação de quadrilha, incêndio e depredação do patrimônio.

Para a advogada da Central Sindical e Popular – Conlutas Anacely Rodrigues, os trabalhadores estão presos injustamente. “São acusados sem provas por crimes que não cometeram”, afirma. A situação processual dos presos de Belo Monte permanece quase inalterada, não fosse o pedido de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado, para o qual o desfecho é aguardado para este dia 11. O inquérito policial, cujo início foi dia 12/11, esteve paralisado no Fórum de Altamira pro causa de problemas técnicos no sistema e seguiu para o Ministério Público apresentar denúncia em 07/12.

O recente vereador eleito pela categoria da construção civil Cléber Rebelo (PSTU) na capital paraense, Belém, integra a comissão e afirma ser injusta e totalmente desmedida a prisão dos trabalhadores. “Essas prisões são totalmente irregulares. Os problemas no interior dos canteiros são de cunho trabalhista. A verdade é que dentro dos canteiros de obras os operários são superexplorados e mal remunerados. Você já imaginou passar seis meses sem ver a família?”.

Essa prisão é política. Não há nenhuma prova para mantê-los presos. O sindicato (SINTRAPAV), que deveria ser da categoria, age como um bom agente dos patrões e abandonou os trabalhadores presos, operários que pagam obrigatória e religiosamente esta entidade e que, depois, ficam à própria sorte.

Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Belém (filiado a CSP-Conlutas), Francisco, conhecido como ZÉ Gotinha, o Consórcio Belo Monte mostrou sua verdadeira face de inimigo dos trabalhadores. “Em nenhum momento esteve na Delegacia ou no Centro de Triagem da SUSIPE buscando ouvir seus funcionários presos que lhes serviram durante meses”, denuncia, dizendo que os trabalhadores não mereceram do patrão nem a presunção da inocência. “Pelo contrário, alguns foram demitidos e avisados através de telegrama, como foi o caso do Raimundo Nonato, um dos presos, que foi demitido em 21/11, apesar de encontrar-se encarcerado desde 12/11, o CCBM enviou correspondência para a residência dele comunicando que sua rescisão estava à sua disposição, sem “lembrar” que o funcionário ainda está preso”, lamenta.

Mais de dez trabalhadores prestaram declaração confirmando a inocência dos cinco presos, com exceção de dois depoimentos de dois encarregados ligados à administração que fazem parte da acusação.

A Comissão ainda vai ao Ministério Público conversar com o promotor responsável pelo caso sobre a denúncia que deverá ser apresentada até o dia 14/12. Se o habeas corpus for negado pelo desembargo, será reiterado o pedido de revogação de prisão preventiva junto ao Juiz que está respondendo pela 3ª Vara de Altamira.

Na última segunda-feira (10), uma manifestação exigiu a libertação dos presos em Altamira e o julgamento de mais de cinquenta ações contra a construção de Belo Monte que ainda não tiveram seu mérito apreciado. Em seguida, a comissão da CSP-Conlutas visitou os operários na delegacia de Altamira.

Participaram da manifestação: CSP – Conlutas – Central Sindical e Popular XVPS – Movimento Xingu Vivo Para Sempre SDDH – Sociedade em Defesa dos Direitos Humanos- SINTICMA – Sindicato dos Trabalhadores na industria da construção e madeira de Altamira -OTL – Oficina Território Livre – CIMI – Conselho Indigenista Missionário – SINTEPP – Sindicato dos trabalhadores em Educação Pública do Pará -SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Movimento Negro Altamira – PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado.

HADDAD ANUNCIA SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO INDICADO PELO PP

O prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), conforme reportagem da revista Carta Capital que segue abaixo, anunciou que o PP, partido do corrupto Paulo Maluf e herdeiro da antiga Arena (o partido da ditadura) será responsável pela secretária de habitação. 

Numa cidade onde a população trabalhadora e pobre sofre com a falta de moradia e é obrigada a viver em barracos amontoados, sem água encanada, sem esgoto tratado e com a ameaça de constantes demolições (seja pelas chuvas, seja pela justiça burguesa) o PT, mostrando a que veio, entrega uma  secretaria responsável por uma das questões mais sentidas para os pobres nas mãos de canalhas que outrora comandavam um regime que torturou, matou e aprofundou as desigualdade sociais em nosso país.

Há inúmeros exemplos de que o PT definitivamente governa, em aliança com as antigas oligarquias latifundistas, para a classe dominante. Resta então a indagação para os grupos que apoiaram Haddad desde a primeira hora, como a Consulta Popular (direção do MST e responsável pelo "Levante da Juventude"), esse é o mal menor diante do PSDB? Entregar a questão da habitação nas mãos de genocidas e corruptos como Maluf é parte do projeto democrático popular?

Creio que está mais que na hora de construirmos um pólo classista, combativo e antiburocrático, que hoje passa pela construção da Central Sindical e Popular Conlutas, para os próximos combates contra as distintas frações da burguesia, seja contra sua ala tradicionalmente conservadora (DEM/PSDB/PPS) seja na sua nova faceta petista.

Os movimentos sociais, populares e direitos humanos devem romper com governo petista e auxiliar nessa tarefa.

carta capital

Haddad anuncia secretário de habitação indicado pelo PP

O prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad, anunciou seu novo secretário de habitação, indicado pelo PP. Com isso, pagou a dívida pelo apoio recebido durante a campanha do partido do ex-prefeito Paulo Maluf. Ainda antes do início da campanha eleitoral, o PT prometeu a secretaria ao PP em troca de mais tempo na televisão e no rádio.

Nesta segunda-feira 10, em entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura, Haddad anunciou que o novo secretário será José Floriano de Azevedo Marques Neto. Indicado pela legenda conservadora, ele é engenheiro formado pela USP. Segundo Haddad, é um empresário de médio porte que atua na área de habitação popular.

O petista disse que pediu ao PP alguém que “compreendesse a dor do seu povo que espera a sua casa”. O prefeito eleito ainda disse que nomes como Erminia Maricato, Raquel Rolnik, e Nabil Bonduki foram cogitados para cargos ligados a área no eu governo.

Movimentos sociais reivindicavam a pasta, mas não foram atendidos. Segundo reportagem do Terra Magazine,  o petista se comprometeu a trocar o comando da pasta aos dirigentes das entidades caso o nome não cumpra as metas nos primeiros seis meses.

Na entrevista, Haddad evitou dizer de quanto será o aumento na tarifa do ônibus em seu primeiro ano de mandato. Ele reiterou sua promessa de não aumentar o valor além da inflação.

O petista foi perguntado se a imprensa comete excessos contra o PT. Haddad respondeu pedindo uma cobertura mais isenta dos jornais. “Não é que a empresa deixa de noticiar, mas as vezes quer esquecer (…) rápido,” disse o prefeito eleito. “Nenhum governante deve cercear a imprensa.”

O JULGAMENTO DO MENSALÃO E A ORGANIZAÇÃO “CONSULTA POPULAR”.

POLÊMICA COM A ORGANIZAÇÃO “CONSULTA POPULAR” (PARTE I)

O JULGAMENTO DO MENSALÃO E A ORGANIZAÇÃO “CONSULTA POPULAR”.

A “Consulta Popular”, organização política cuja maioria dos quadros é oriunda do PT, compõe o setor majoritário da Coordenação Nacional do MST e impulsiona o “Levante” Popular da Juventude, agrupação que ganhou notoriedade nos últimos meses com a realização de alguns atos “escrachos” contra figuras ligadas ao regime militar brasileiro. Além disso, a Consulta Popular, nas universidades em que atua, anima alguns grupos de extensão (como na UNESP Franca) e frequentemente disputa as entidades estudantis, como foi a “Universidade em Movimento”, chapa que há alguns anos, sem obter sucesso até o momento, vem concorrendo às eleições para o DCE da USP.

Mesmo com o forte peso nos movimentos sociais e grande influência no movimento estudantil a direção da Consulta Popular, que frequentemente faz discursos sobre a necessidade de construir “novas práticas” no movimento estudantil, sindical e popular, não está disposta, como vimos nas últimas eleições (onde apoiaram Haddad e Maluf), a construir uma alternativa classista e independente ao petismo/lulismo que, como sabemos, não proporcionou qualquer avanço na reforma agrária, mantem uma política de criminalização dos movimentos sociais e favorece as grandes construtoras e empresas que fazem uso de trabalho terceirizado e precarizado. Pelo contrário, a Consulta Popular, surpreendendo até mesmo setores que já militam próximos a esse grupo e reproduzindo o discurso reacionário da direção do PT, divulgou em sua página na internet (http://www.consultapopular.org.br/noticia/ap-470-do-stf-consulta-popular-denuncia-manifesta-e-convoca) que irá realizar uma campanha nacional contra o julgamento do Mensalão no STF e em defesa dos petistas condenados por corrupção.

Ou seja, a Consulta Popular, atuando como uma espécie de “braço ilegal” do petismo oficial, se cala diante do fracasso da política agrária do governo Dilma, não diz nada sobre a repressão do governo federal contra os operários das obras das usinas de Jirau e Belo Monte, mas está a postos para pular na lama e ajudar a lavar a cara do petismo que está imerso na imensa sujeira que se tornou a política parlamentar no Brasil.

Diante de um fato como esse, que traz enormes prejuízos para aqueles que ainda lutam por uma alternativa independente, não é apenas importante, mas inclusive salutar que aqueles que se reivindicam como parte do marxismo revolucionário coloquem de forma clara suas ideias, debatam e façam as devidas polêmicas para ajudar a classe trabalhadora e os grupos oprimidos a clarificar suas posições, separar aliados dos inimigos e reconstruir um polo classista e combativo que coloque o proletariado de volta na cena política nacional e internacional. Desse modo, não podemos concordar, como vocifera alguns setores da esquerda que há muito tempo deixaram as fileiras do marxismo revolucionário e cada vez mais se enveredam pelos caminhos dos métodos stalinistas e semi-reformistas, com as posições que alardeiam e condenam o debate dentro da própria esquerda. Suprimir a polêmica política e teórica é algo que caminha na contramão das principais lições dos grandes revolucionários do passado como Lenin, Rosa Luxemburgo e Trotsky. Nesse sentido, buscando auxiliar no avanço da consciência de classe do proletariado para que este, como sujeito social, hegemonize o conjunto das classes subalternas e apresente uma alternativa à barbárie capitalista e a seus prejuízos racistas, homofóbicos e machistas iremos questionar a posição equivocada da Consulta Popular e indicar como essa organização, com sua política de “seguidismo” ao petismo, lamentavelmente não representa uma alternativa para construir um movimento operário classista e um movimento estudantil combativo.

JUDICIÁRIO, MENSALÃO E A CONSULTA POPULAR.

Décadas de Monarquia, ditaduras e alguns poucos anos de tímidos e degradados regimes democráticos dirigidos por uma burguesia antinacional, subserviente e semicolonial fez com que o Brasil mantivesse uma estrutura político-parlamentar falida e corrupta que, frequentemente, por desavenças entre os próprios grupos e partidos dominantes, vem à tona para o conjunto da população. As campanhas dos principais partidos do regime, como é caso do PT e PSDB, são financiadas por grupos financeiros, construtoras e grandes empresas que posteriormente serão os únicos beneficiados. Não por outro motivo, todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados estão, por alguma razão, envolvidos em esquemas de corrupção – até mesmo o PSOL. Em que pese diferenças de gestões, defender que o PT, que há anos aprofundou sua ligação orgânica com o regime burguês e estreitou seus laços com os países imperialistas, seja menos corrupto do que os privatizadores tucanos é, definitivamente, comparar seis com meia dúzia. Advogar que o partido de Lula, que recebeu cerca de 60 milhões de doações de grandes empresas para sua campanha em 2012, é vítima da direita e da imprensa golpista, como faz a Consulta, é esquizofrenia ou oportunismo.

Para os marxistas revolucionários o parlamento burguês, como já está demonstrado historicamente, é um espaço onde a classe dominante conspira contra os interesses do povo. Mesmo assim, atuamos taticamente nesse espaço utilizando a tribuna para denunciar as armadilhas dos representantes da burguesia, denunciar os ataques que estes estão preparando e convocar amplamente os trabalhadores para a luta nas fábricas, campos e ruas com seus próprios métodos de luta. Contra o oportunismo apressado que levanta a impossibilidade de tal atuação, a intervenção dos deputados ceramistas – dois operários da fabrica Zanon- da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores, na Argentina, mostra que é possível uma atuação não adaptada e classista no parlamento burguês.

Também deixamos claro que o judiciário, em que pese o enorme esforço da imprensa burguesa brasileira em torná-lo o guardião da ética e da moralidade, é uma instituição também voltada aos interesses dos ricos. Com raríssimas exceções, os juízes e desembargadores, sob a máscara de decisões técnicas e imparciais, trabalham contra os interesses dos mais pobres e acobertam os crimes do colarinho branco. O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do judiciário, não foge à regra. Trata-se de uma instituição reacionária, mesmo tendo em sua composição uma maioria de ministros indicados pelos governos do PT, que faz um trabalho sujo para os partidos da oposição burguesa (PSDB, DEM e PPS) e para alguns grupos econômicos não alinhados com o governo federal.

Contudo, a Consulta popular, num misto de ingenuidade e oportunismo, proclama em seu manifesto:

“A Consulta Popular manifesta que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal arrogou-se o papel de escolher, por suas próprias opções políticas, as correntes de opinião que devam ter a possibilidade de exercer os poderes Executivo e Legislativo no Brasil, consumando a um só tempo os processos de judicialização da política e politização do judiciário.”

A ingenuidade fica por conta do descobrimento tardio de que há uma politização do judiciário. O oportunismo fica evidenciado na omissão de que o PT é um dos principais agentes e mantenedores desse mesmo sistema político/jurídico que garante a impunidade aos crimes da burguesia e reserva o sistema criminal e carcerário aos pobres e àqueles que lutam pelos direitos da classe trabalhadora e do povo em geral. A inabilidade do PT em evitar um revés como o julgamento do Mensalão não pode ser traduzida como uma perseguição, mas sim como uma batalha perdida na incessante guerra entre frações da burguesia que disputam a hegemonia no controle do poder constituído.

Seria cômico se não fosse trágico, mas no Brasil da “Consulta Popular”, o PT que governa há 10 anos o país junto a importantes monopólios econômicos e financeiros, envolvido em inúmeros esquemas sujos para garantir a governabilidade, é mais uma vítima da direita.

Segundo os dirigentes e ideólogos da Consulta o julgamento do mensalão significa um retrocesso e um enfraquecimento do bloco progressivo e democrático e, por isso mesmo, deve ser questionado. Entretanto, ainda que omitamos os argumentos que apontamos a cima que mostram o contrassenso dessa posição, veremos como há inúmeras questões na realidade nacional que corroboram para o enfraquecimento do campo progressivo, dos direitos humanos e da esquerda e que mereciam uma grande atenção, mas que a Consulta Popular, em nome da eterna defesa dos “mensaleiros” petistas, não coloca como prioridade ou simplesmente se omite.

A CONSULTA POPULAR ALHEIA AOS PRINCIPAIS COMBATES PELOS DIREITOS DEMOCRÁTICOS.

A posição da “Consulta Popular” por si própria já é extremamente equivocada e nem um pouco educativa para a vanguarda dos trabalhadores, mas é um fato inegável que, diante da conjuntura atual do país, em especial do Estado de São Paulo onde há uma verdadeira política de extermínio contra o povo pobre e negro das comunidades levado a cabo pelo governo tucano, a posição da Consulta ganha contornos ainda mais problemáticos.

Os estudantes, trabalhadores e jovens em geral que se indignam diante da política de genocídio da PM e do PSDB contra os pobres de São Paulo deveriam perguntar por que a Consulta Popular, que como apontamos a cima tem uma grande responsabilidade em inúmeros movimentos sociais e populares de massas, não deu qualquer peso para a luta contra a violência policial que atingiu níveis estratosféricos?

Nas páginas do jornal Brasil de Fato, periódico editado pela Consulta popular e movimentos ligados a esta, assim como em sua página na internet, há mais informações quanto a supostas nulidades processuais do processo do mensalão (até aqui nenhum problema) do que uma denuncia e campanhas contra o massacre policial contra os pobres em São Paulo. A tarefa de denunciar a política higienista Do governo paulista e as propostas reacionárias contra a criminalidade (redução da maioridade penal, mais ROTA na rua e penas mais severas) não seria uma tarefa elementar daqueles que buscam fortalecer o campo progressivo? A defesa dos trabalhadores precarizados que têm seus bairros sitiados pela polícia paulista não ganha mais destaque do que a defesa de algumas figuras petistas envolvidas com banqueiros e compra de voto para aprovar a privatista reforma da previdência? Ao que parece nada disso sensibiliza a direção da Consulta, que elegeu o PT como a principal vítima da direita e sua defesa como a campanha nacional prioritária.

Nem mesmo os dados lançados na última semana sobre a política de reforma agrária do governo, que demonstram um retrocesso sem precedentes nessa questão, são suficientes para acelerar o rompimento da Consulta com o Governo. O conservador jornal o Estado de São Paulo, sem esconder sua gratidão, comentou os dados da seguinte maneira:

“Os dados mais recentes sobre o número de famílias assentadas em terras desapropriadas para fins de reforma agrária confirmam uma notável mudança na política agrária do governo do PT depois da posse de Dilma Rousseff na Presidência da República. Resistindo às ameaças e às pressões do Movimento dos Sem-Terra (MST) e de áreas do partido ligadas historicamente à reforma agrária, o atual governo vem reduzindo drasticamente o número de famílias assentadas. Neste ano, até o dia 16 de novembro, de acordo com registros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, 10.815 famílias tinham sido assentadas, como mostrou reportagem de Roldão Arruda no Estado (19/11). Esse número indica que o total deste ano deverá ser menor do que o de 2011, de 20,8 mil assentamentos, que, até agora, era o menor desde 1995.”

Os vergonhosos números da reforma agrária, que evidenciam que o PT governa para o latifúndio, não seriam motivos justos para uma campanha nacional em defesa da reforma agrária e de denuncia do governo Dilma? Não para a Consulta. A defesa dos “mensaleiros” também se sobrepõe a luta pelo acesso a terra aos camponeses pobres e trabalhadores rurais.

Como vimos, a “Consulta Popular” comete inúmeros equívocos. Além de fazer o malabarismo político-ideológico de transformar o PT, partido número um da ordem, em um partido de esquerda e vítima da direita, levanta a defesa dos petistas se omitindo dos principais combates democráticos da atual conjuntura. Secundariza a luta pela reforma agrária e pelos direitos humanos em São Paulo e coloca a defesa dos mensaleiros em detrimento das primeiras.

Como marxistas revolucionários, ou seja, trotskistas, não temos nenhum interesse que a situação nacional gire à direita. Não queremos o fortalecimento da oposição de Direita e de seus jornais conservadores. Entretanto, não temos nenhuma ilusão de que isso signifique um apoio ao PT. Como demonstramos antes, a problemática da corrupção está intrinsecamente ligada ao regime burguês e ao sistema capitalista. O PT, assim como PSDB, são os principais agentes mantenedores dessa ordem. É preciso questionar o regime de conjunto e não atuar com uma das alas da burguesia, sob o pretexto de um suposto “mal menor”, para combater a fração mais conservadora do bloco burguês. A construção de uma alternativa independente das frações burguesas, um polo classista, combativo e antiburocrático, é condição sine qua non para o fortalecimento das organizações operárias e populares e ao combate às entidades patronais e da direita. Ao que parece a Consulta Popular abriu mão de uma política independente. Numa próxima oportunidade mostraremos como esses problemas estão diretamente relacionados com a estratégia escolhida pela Consulta Popular.

POLÍCIA FEDERAL DO GOVERNO PETISTA REPRIME INDÍGENAS

A repressão sistemática dos governos e gestões do PSDB/DEM contra os movimentos sociais e populares já é conhecida de longa data. Entretanto, desmentindo os ideólogos do PT, este partido não fica atrás no quesito repressão contra os pobres, negros e demais grupos oprimidos. Abrimos as páginas do Blog "Adeus ao Capital" para denunciar a violenta repressão da Polícia Federal, subordinada ao governo federal, contra os índios da aldeia Teles pires.  Mais um exemplo que desmascara o papel do petismo. 

O Blog "Adeus ao Capital" se solidariza ativamente com a luta de nossos irmãos indígenas. Esperamos que os movimentos sociais, como o MST e a Via Campesina, se solidarizem com a luta das comunidades indígenas e denunciem esse nefasto papel do governo federal (PT).

Rafael Barbosa

Mais de 100 entidades da sociedade civil assinam a representação pedindo apuração independente do que ocorreu durante operação policial na semana passada

O Ministério Público Federal recebeu uma representação assinada por 116 organizações e entidades da sociedade civil pedindo investigação sobre a atuação da Polícia Federal na aldeia Teles Pires, dos índios Munduruku, na semana passada. Durante a operação ficaram feridos dois policiais, seis indígenas e Adenilson Kirixi Munduruku foi assassinado com três tiros. 

“O resultado da operação revela violações, abuso de autoridade e outros crimes, que devem ser apurados com celeridade e máxima diligência”, diz a representação, entregue aos procuradores da República no Pará. “O uso da força policial foi desproporcional a qualquer possível reação ocorrida, os indígenas portavam arco e flecha enquanto os policiais, armas de fogo”, relatam. Para as entidades que assinam o documento, “a polícia federal é incapaz de conduzir de forma imparcial e eficaz o inquérito policial sobre a desastrosa ação”.

O documento traz um relato dos indígenas sobre o que ocorreu no dia 07 de novembro de 2012 na aldeia Teles Pires, na divisa dos estados do Pará e Mato Grosso. “A Polícia Federal chegou à aldeia fazendo voos rasantes de helicóptero, de voadeira e disparando projéteis de borracha, o que assustou os indígenas, entre eles idosos, crianças e mulheres”,  e que, segundo as entidades, provocou a reação dos guerreiros com arcos e flechas. 

“Na sequência, a polícia disparou contra os indígenas, resultando emdiversos feridos e na execução de uma liderança indígena. Adenilson Munduruku foi encontrado pelo seu povo com três tiros, um na cabeça e um em cada uma das pernas. Indígenas afirmam que quando o corpo caiu na água a polícia federal atirou bombas contra ele na tentativa de destruí-lo”. 

“Na aldeia, a PF ainda arrebentou portas e revistou moradias, intimidando os indígenas e causando pânico. Soma-se a isto as explosões no rio Teles Pires, que destruíram inclusive as embarcações de pesca e de locomoção do povoado. Diante disso, crianças corriam sozinhas com medo para floresta com a finalidade de se refugiar e mulheres foram humilhadas e sofreram ofensas dos agentes federais”, diz a carta. 

De acordo com as entidades que protocolaram a denúncia, até o presente momento a aldeia está com dificuldade de manter a autonomia alimentar, porque os equipamentos de caça e pesca foram destruídos e confiscados pela polícia federal. Entre os signatários do documento estão sindicatos, associações indígenas, associações de classe, entidades estudantis, partidos políticos e movimentos sociais da Amazônia e de todo o país. 

Junto com a representação, as entidades encaminharam um manifesto em solidariedade à aldeia Teles Pires. Os dois documentos foram encaminhados à Procuradoria da República em Santarém, que tem atribuição para atuar junto aos índios Munduruku.

(matéria retirada do Blog Língua Ferina)

ESPECIAL 95 ANOS DA REVOLUÇÃO RUSSA: UMA BREVE ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO POVO TRABALHADOR E EXPLORADO DE 1918

Há 5 anos, quando ainda lembrávamos dos 90 anos da revolução russa, escrevi brevíssimas linhas sobre a "Declaração dos Direitos do Povo trabalhador e explorado" da Rússia soviética. Os artigos desse documento jurídico, saído das entranhas do primeiro Estado Operário da História, refletia a profundidade e os imensos avanços fruto desse grande acontecimento histórico. Ao final, também postei a Declaração na íntegra para aqueles que tenham interesse em lê-la. Apesar da simplicidade e dos estudos posteriores, creio que não há motivo para revisar o presente artigo tendo em vista que a convicção com que foi escrito naquela ano se mantem plenamente viva. 

Uma breve análise da "Declaração dos Direitos do povo trabalhador e explorado" de 1918

Por Rafael dos Santos

Há 90 anos, os operários, camponeses e soldados russos não só destruíam o poder aristocrático do czar, como também alguns meses mais tarde, guiados pelo partido Bolchevique, colocavam a baixo as pretensões da débil burguesia russa de erigir uma república baseada na democracia burguesa e em suas leis reacionárias. A partir dali a Rússia passaria por uma série de transformações na ordem social, econômica e política cujos efeitos se espalhariam como um rastilho de pólvora para o proletariado dos quatro cantos do mundo. Trotsky sintetiza bem esse momento numa passagem do Grande Sonho: “Surge então, das profundezas da Rússia, um imenso grito de esperança, nessa voz se mescla a voz de todos os desesperados, os humilhados e os desamparados. Em Moscou, os operários obrigam seus donos a aprender as bases do novo direito operário...” .

Nesse sentido muito mais do que lembrar o evento histórico que foi a Revolução Russa, cabe aos revolucionários resgatar seus ensinamentos e exemplos. O que vemos, infelizmente, é grande parte da esquerda simplesmente ignorar a grande revolução de outubro, ou muitas vezes resumi-la a uma leitura sem prática. Nessa tentativa de tirar experiências da revolução russa e seus desdobramentos, para que possamos aportar para a classe trabalhadora de uma maneira antiburocrática e revolucionária, o presente artigo tem como objetivo uma breve análise da “Declaração dos direitos do povo trabalhador e explorado” redigida por Lênin em 1918 que colocava a Rússia num patamar jurídico-político já mais visto antes e que faria a mais democrática das constituições hoje parecer extremamente conservadora.

Em 2008, a “Declaração dos direitos do povo trabalhador e explorado” também completará 90 anos. Todavia, o trabalho ideológico realizado pelos juristas burgueses de simplesmente ignorá-la, faz com que o estudo da declaração e da constituição soviética seja simplesmente “apagado” da grade curricular dos cursos de Direito no Brasil. Ao mesmo tempo, a constituição burguesa mexicana de 1917 e a da república alemã de Weimar de 1919 são diariamente analisadas e reivindicadas como modelos democráticos de carta magna da época.

A Declaração foi publicada no Pravda no dia 17 de janeiro de 1918, no dia seguinte foi apresentada na Assembléia Constituinte, que de maneira arbitraria se negou a apreciá-la, o que levou a retirada da ala bolchevique da Assembléia. Todavia, em 25 de Janeiro de 1918 a Declaração foi ratificada pelo III Congresso dos Soviets de toda a Rússia e transformado na introdução da Constituição soviética que viria a ser promulgada.

Quanto ao conteúdo da Declaração, podemos nos ater a alguns elementos que foram fundamentais para a construção do Estado Operário Soviético. O primeiro deles é a necessidade de mecanismos de auto organização das massas que detenham o poder político. E já no parágrafo primeiro do capítulo I da Declaração a Rússia é denominada como uma República dos Soviets de deputados operários, soldados e camponeses e que todo o poder central e local pertence aos Soviets. Através desses mecanismos- Soviets- as massas votavam delegados eleitos na base e com mandatos revogáveis e podiam, dessa forma, participar da vida política do recém Estado Operário, além de evitar burocratização da administração do Estado.

Outro elemento presente na Declaração, que permeia todo o capítulo II, e essencial para o triunfo da revolução proletária é a expropriação sem indenização das propriedades burguesas e também a passagem da administração das fábricas, usinas e minas para o controle direto dos operários. Além de uma profunda e radical reforma agrária para distribuir terras aos camponeses pobres. Essa tarefa dos revolucionários de 1917 serve ainda hoje para desmascarar o papel demagógico das nacionalizações e estatizações burguesas realizados em nossos dias, tais como as de Hugo Chavez, que na verdade transformam as empresas privadas em sociedade de economia mista, além de pagar “gordas” indenizações aos proprietários.

O capítulo III passa a tratar da luta implacável que a República dos soviets travará contra o imperialismo das nações centrais diante das colónias e semi ’colónias, além da defesa de uma paz internacional sem anexações e fundada na livre disposição dos povos. Outra consigna fundamental que é atendida a partir da Declaração é a anulação dos empréstimos que o czar e o governo menchevique firmavam com o capital internacional. É notório por todo este capítulo o sentimento internacionalista da revolução russa. A vitória do proletariado da Europa ocidental e dos oprimidos do restante do mundo era a garantia da permanecia do Estado Operário da Rússia.

Por fim no último capítulo (V) a Declaração, na tradição da ditadura do proletariado, justifica a não participação dos outrora exploradores nos órgãos do poder político. Pois naquele momento a aristocracia e a burguesia contra-revolucioná ria se utilizavam de todos os métodos escusos e violentos para derrotar as organizações operárias.

Com esse breve artigo pretendemos iniciar uma série de trabalhos para que possamos, principalmente os estudantes e profissionais da área jurídica, construir uma teoria jurídica que sirva de instrumento para a classe trabalhadora na luta pela sua emancipação e também na construção de um Estado Operário baseado nos mecanismos auto organização das massas. Uma teoria que combata tanto a linha reacionária quanto a reformista do direito.

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (Ex - União Soviética)

Rússia, 4 (17) de janeiro de 1918

Capítulo I

1. A Rússia é declarada "República dos Sovietes dos Deputados Operários, Soldados e Camponeses". Todo o poder central e local pertence a estes Sovietes.

2. A República Soviética Russa fundamenta-se no princípio da união livre das nações livres numa Federação de Repúblicas nacionais e soviéticas.

Capítulo II

Visando precipuamente a suprimir toda exploração do homem pelo homem, a abolir completamente a divisão da sociedade em classes, a esmagar implacavelmente todos os exploradores, a instalar a organização socialista da sociedade e a fazer triunfar o socialismo em todos os países, o III Congresso Pan-Russo dos Sovietes dos Deputados Operários, Soldados e Camponeses decide o seguinte:

1.º A fim de se realizar a socialização do solo, fica extinta a propriedade privada da terra; todas as terras passam a ser patrimônio nacional e são confiadas aos trabalhadores sem nenhuma espécie de reembolso, na base de uma repartição igualitária em usufruto.

As florestas, o subsolo, e as águas que tenham importância nacional, todo o gado e todas as alfaias, assim como todos os domínios e todas as empresas agrícolas-modelo, passam a ser propriedade nacional.

2.º Como primeiro passo para a transferência completa das fábricas, das usinas, das minas, dos caminhos de ferro e de outros meios de produção e de transporte para a propriedade da República Operária e Camponesa dos Sovietes, o Congresso ratifica a lei soviética sobre a administração operária e sobre o Conselho Superior da Economia Nacional, com a finalidade de assegurar o poder dos trabalhadores sobre os exploradores.

3.º O Congresso ratifica a transferência de todos os bancos para o Estado operário e camponês, como uma das condições de libertação das massas operárias do jugo do capital.

4.º Tendo em vista suprimir os elementos parasitas da sociedade e organizar a economia, fica estabelecido o serviço do trabalho obrigatório para todos.

5.º A fim de assegurar a plenitude do poder das massas operárias e de afastar qualquer possibilidade de restauração do poder dos exploradores, o Congresso decreta o armamento dos trabalhadores, a formação de um exército vermelho socialista dos operários e camponeses e o desarmamento total das classes possidentes.

Capítulo III

1. Exprimindo sua decisão inabalável de livrar a humanidade do jugo do capital financeiro e do imperialismo que empaparam o valo de sangue durante esta guerra, de todas a mais criminosa, o III Congresso dos Sovietes associa-se inteiramente à política praticada pelo poder dos Sovietes relativamente à ruptura dos tratados secretos, à organização da maior confraternização possível com os operários e os camponeses dos exércitos atualmente em guerra e à obtenção, custe o que custar, por meio de medidas revolucionárias, de uma paz democrática dos trabalhadores, paz sem anexações nem reparações, fundada na livre disposição dos povos.

2. Com o mesmo fim, o III Congresso dos Sovietes insiste no total repúdio à política bárbara da civilização burguesa, que sustentava o bem-estar dos exploradores em algumas nações eleitas sobre a servidão de centenas de milhões de trabalhadores na Ásia, nas colônias em geral e nos pequenos países.

O III Congresso saúda a política do Conselho dos Comissários do Povo, que proclamou a completa independência da Finlândia, começou a retirar as tropas da Pérsia e de à Armênia a livre disposição de si mesma.

O III Congresso Pan-Russo dos Sovietes considera a lei referente à anulação dos empréstimos contraídos pelo Governo do Czar, dos proprietários fundiários e da burguesia como um primeiro golpe desfechado no capital internacional bancário e financeiro, e exprime a certeza de que o poder dos Sovietes continuará a avançar firmemente nesta via até à vitória completa do levantamento internacional dos operários contra o jugo do capital.

Capítulo IV

O III Congresso Pan-Russo dos Deputados Operários, Soldados e Camponeses estima que, atualmente, no momento da luta decisiva do povo contra os exploradores, não pode haver lugar para estes em nenhum órgão do poder. Este deve pertencer, total e exclusivamente às massas trabalhadoras e à sua representação autorizada – os Sovietes dos Deputados Operários, Soldados e Camponeses.

Esforçando-se ao mesmo tempo por criar a união realmente livre e voluntária, e, por isso, tanto mais completa e sólida, das classes trabalhadoras de todas as Nações da Rússia, o III Congresso limita-se a pôr os princípios essenciais da Federação das Repúblicas Soviéticas da Rússia, confiando aos operários e camponeses de cada Nação decidir livremente no seu próprio Congresso Nacional dos Sovietes, plenamente competente, sobre se desejam, e, em caso afirmativo, em que condições, participar no Governo Federal e nas outras instituições federativas soviéticas.

UM NOBEL DE LITERATURA (O MAOÍSMO E O TROTSKISMO FRENTE A ARTE)

Um comentário a propósito do escritor chinês Mo Yan

Demian Paredes ( Traduzido diretamente do Blog do Instituto de Pensamento Socialista -IPS- "karl Marx")

A recente entrega do Prêmio Nobel de Literatura para Mo Yan gerou uma série de analises e debates. Para Além das “afinidades selecionadas” pelo escritor chinês, que tem por referência Gabriel García Marquez e William Faulkner... e as comparações entre ele e Franz Kafka, o que fica claro é que Mo Yan representa um caso único de paradoxos, desses que podem (e geralmente) surgem na história da luta de classes, das revoluções e contrarrevoluções... e alguns fenômenos aberrantes: O autor de “Sorgo Vermelho” não somente foi integrante do chamado exército popular de Libertação – sustentáculo fundamental do regime do Estado Operário Deformado que surge com a revolução de 1948-49 e que, desde 1978, com Deng Xiao Ping, se “abriu” decididamente para a restauração capitalista-, mas também, como escritor, relatava a dura vida dos camponeses, trabalhadores, jovens e velhos sob o regime burocrático... que ele mesmo sustentava como integrante das forças armadas!

Como se não bastasse, o principal fato que demonstra que Mo Yan é um artista “oficialista” – para além da sua permanência como professor de Literatura na Academia das Forças Armadas – ocorreu esse ano quando integrou o rol de 100 escritores que comemoraram a intervenção de Mao Tse-Tung sobre a arte durante o “ Forúm de Yenan” em seu 70º aniversário... copiando a mão os discursos do “grande líder” sobre “como a arte deve servir ao comunismo”.

O que disse Mao, precisamente ali, em 1942? Várias coisas: que os artistas não deveriam experimentar e nem desenvolver sua livre criação sob pena de ficarem “isolados do povo”, por que seguramente as massas não entenderiam “as expressões bizarras inventadas pelos artistas e completamente alheias ao uso popular”, que os artistas deveriam, ao contrário de qualquer experimentação e/ou introspecção, gerar obras “explicitamente políticas”, que auxiliem na luta contra o imperialismo (em particular contra o Japão); e que Leon Trotsky, assassinado por um agente stalinista no México dois anos antes, tinha um “duplo padrão” para discutir (a sempre tensa) relação entre arte e política. Dizia Mao: “Opor-se a esta subordinação (a dos artistas ao partido) conduzirá, com certeza, ao dualismo ou pluralismo, ou seja, em sua essência, ao que defendia Trotsky: Na política: marxista, na arte, burguês”.

Com esta manipulação (ou “dirigismo”) na arte fica claro que Mao propôs (e impulsionou) um “utilitarismo revolucionário proletário”(?) que reivindicou, lamentavelmente, o célebre “realismo socialista” de tipo stalinista, que disciplinou os artistas e atacou a política de Trotsky.

Discutindo contra uma suposta “cultura e arte proletária”, a respeito de que no período pós-revolucionário na Rússia não somente os operários faziam arte, mas também todo tipo de “escolas” e correntes de artistas, tanto “vanguardistas” como “tradicionais”, Trotsky diz: “Quer dizer que o partido, contrariamente a seus princípios, tem uma posição eclética no terreno artístico? Esta ideia, que parece tão convincente, é extraordinariamente pueril. O marxismo pode servir para valorar o desenvolvimento da nova arte, estudar a suas fontes, valorizar as tendências progressistas por meio da crítica, mas não se pode exigir mais do que isso. A arte deve abrir seu próprio caminho. Seus métodos não são os do marxismo. O partido dirige o proletariado, mas não dirige o processo histórico. Há terrenos em que dirige de modo direto e imperativo. Há outros em que vigia e fomenta. E outros, finalmente, em que se limita a dar diretrizes. A arte não é uma matéria na qual o partido deva dar ordens”.

Em definitivo, Trotsky sabia distinguir, por um lado, na dialética do desenvolvimento histórico das classes, a ascensão da burguesia, que através de três séculos se impôs via um imponente avanço material e espiritual (na economia e na ciência, na filosofia e na arte) contra o obscurantismo feudal da ascensão, por outro lado, da classe trabalhadora. Esta deve, com prioridade, alcançar o poder político (por meio da estratégia e das táticas políticas do marxismo), para, a partir dali, revolucionar as relações econômicas (e sociais); e logo, depois de um período de assimilação da arte e da cultura do passado, abrir um novo período de florescimento artístico, agora sem conotação de classe: uma arte social (“universal” se quisermos), que todos/as possam criar e desfrutar livremente. Nas palavras de Trotsky: “O partido defende os interesses históricos da classe trabalhadora em seu conjunto. Prepara o terreno conscientemente, passo a passo, para uma nova cultura, e nesse sentido, para uma nova arte”; e esta surgirá, depois da tomada do poder político, por meio da liberdade de tendências e correntes artísticas, depois de um período de transição e consolidação da revolução operária (e da paulatina extinção do Estado), não somente na escala nacional, mas também internacional.

Em definitivo, a política de Mao condicionou (ou diretamente eliminou) a liberdade dos artistas no marco de um regime burocrático onde o Estado operário carecia de democracia de massas, soviética. A política do escritor Mo Yan foi (e é) funcional a burocracia restauradora do capitalismo na China. E a política de Trotsky se mantem vigente: é a que melhor soube captar os anseios, as experiências passadas e a poderosa perspectiva do socialismo e do comunismo de maneira autenticamente revolucionária. Esta política, que ele manteve consequentemente até sua morte, foi o que levou a confluir com o fundador do surrealismo, André Breton, e a propor, no Manifesto por uma arte revolucionária independente, assinado também pelo artista Diego Rivera, na obscura noite do stalinismo e do nazismo, pouco antes de começar uma nova guerra imperialista-Segunda Guerra Mundial- a necessidade de uma plena independência da arte, para a revolução; e a revolução para conquistar a liberdade definitiva da arte.